Termos e Condições

1. Informações Gerais

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços prestados pela gyxyexlo - Serviços Contabilísticos Lda., sociedade com sede em Rua Aurora 194, Lisboa, Portugal, com o NIF 123456789, registada na Ordem dos Contabilistas Certificados.

2. Definições

• "gyxyexlo" ou "Empresa": gyxyexlo - Serviços Contabilísticos Lda.
• "Cliente": Qualquer pessoa singular ou coletiva que contrate os nossos serviços
• "Serviços": Todos os serviços contabilísticos e de consultoria oferecidos pela gyxyexlo
• "Website": O site oficial da gyxyexlo e todas as suas páginas
• "Contrato": Acordo celebrado entre a gyxyexlo e o Cliente

3. Âmbito dos Serviços

A gyxyexlo oferece os seguintes serviços principais:

3.1 Contabilidade Geral

• Processamento de documentos contabilísticos
• Elaboração de demonstrações financeiras
• Cumprimento de obrigações fiscais
• Arquivo e organização documental

3.2 Consultoria Fiscal

• Planeamento fiscal
• Otimização tributária
• Apoio em inspeções fiscais
• Consultoria em reestruturações empresariais

3.3 Administração Empresarial

• Gestão de recursos humanos
• Processamento de vencimentos
• Gestão da Segurança Social
• Apoio administrativo geral

4. Condições de Contratação

4.1 Celebração do Contrato

Os contratos são celebrados através de:

• Assinatura de proposta comercial aceite pelo Cliente
• Confirmação por escrito (email ou carta) de aceitação de serviços
• Início efetivo da prestação de serviços com conhecimento do Cliente

4.2 Duração

Os contratos podem ser:

• Por tempo indeterminado: Vigência contínua até resolução por qualquer das partes
• Por tempo determinado: Período específico acordado entre as partes
• Por projeto: Prestação de serviços específicos com duração definida

4.3 Preçário e Pagamento

5. Obrigações da gyxyexlo

A gyxyexlo compromete-se a:

• Prestar os serviços com profissionalismo e competência técnica
• Cumprir os prazos legais e acordados
• Manter confidencialidade sobre informações do Cliente
• Informar o Cliente sobre alterações legislativas relevantes
• Fornecer relatórios periódicos sobre a situação da empresa
• Responder a pedidos de esclarecimento em prazo razoável

6. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária de forma atempada
• Informar a gyxyexlo sobre factos relevantes para a contabilidade
• Efetuar pagamentos nos prazos acordados
• Colaborar na prestação de informações solicitadas
• Cumprir as recomendações técnicas da gyxyexlo
• Comunicar alterações na estrutura ou atividade da empresa

7. Confidencialidade

A gyxyexlo está obrigada ao sigilo profissional nos termos da legislação aplicável, comprometendo-se a:

• Não divulgar informações confidenciais do Cliente
• Implementar medidas de segurança adequadas
• Limitar o acesso às informações ao pessoal autorizado
• Manter confidencialidade mesmo após cessação do contrato

8. Responsabilidade e Limitações

8.1 Responsabilidade da gyxyexlo

A gyxyexlo é responsável por:

• Danos causados por negligência grave ou dolo
• Incumprimento de obrigações contratuais
• Violação do dever de confidencialidade

8.2 Limitação de Responsabilidade

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre:

• Relatórios e análises produzidos pela gyxyexlo
• Metodologias e processos desenvolvidos
• Software e sistemas utilizados
• Conteúdo do website e materiais promocionais

Pertencem à gyxyexlo ou aos seus licenciadores, não sendo transferidos para o Cliente.

10. Resolução de Conflitos

10.1 Resolução Amigável

As partes comprometem-se a procurar resolver eventuais conflitos através de:

• Negociação direta
• Mediação
• Arbitragem voluntária

10.2 Foro Competente

Para dirimir eventuais litígios, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. Cessação do Contrato

11.1 Denúncia

Qualquer das partes pode denunciar o contrato mediante:

• Aviso prévio de 30 dias por escrito
• Indicação dos motivos da cessação
• Definição das condições de transição

11.2 Resolução por Justa Causa

O contrato pode ser resolvido imediatamente em caso de:

• Incumprimento grave das obrigações contratuais
• Insolvência ou falência de qualquer das partes
• Violação do dever de confidencialidade
• Impossibilidade superveniente de cumprimento

11.3 Efeitos da Cessação

Com a cessação do contrato:

• Cessam as obrigações de prestação de serviços
• Mantém-se o dever de confidencialidade
• O Cliente deve liquidar todos os valores em dívida
• A gyxyexlo entregará toda a documentação ao Cliente

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

13. Alterações

A gyxyexlo reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, notificando os Clientes com antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

14. Disposições Finais

Estes Termos e Condições:

• Constituem o acordo integral entre as partes
• Prevalecem sobre quaisquer acordos anteriores
• São regidos pela lei portuguesa
• Entram em vigor na data da sua publicação

15. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições: