Isenção de Responsabilidade

1. Declaração Geral

A presente Isenção de Responsabilidade estabelece os limites e condições da responsabilidade da gyxyexlo - Serviços Contabilísticos Lda. na prestação dos seus serviços profissionais. Ao utilizar os nossos serviços, o Cliente reconhece e aceita as limitações aqui estabelecidas.

2. Natureza dos Serviços

3. Limitações de Responsabilidade

3.1 Informações Fornecidas pelo Cliente

A gyxyexlo não se responsabiliza por:

• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente
• Omissão de factos relevantes por parte do Cliente
• Consequências decorrentes de documentação falsa ou adulterada
• Danos resultantes do incumprimento de prazos pelo Cliente

3.2 Alterações Legislativas

3.3 Decisões Empresariais

A gyxyexlo limita a sua responsabilidade relativamente a:

• Decisões de gestão tomadas pelo Cliente
• Estratégias empresariais implementadas
• Investimentos e operações comerciais
• Contratação de pessoal e políticas internas
• Relacionamento com fornecedores e clientes

4. Limitações Específicas por Área

4.1 Contabilidade

No âmbito dos serviços contabilísticos, a gyxyexlo:

• Baseia-se exclusivamente na documentação fornecida pelo Cliente
• Não verifica a autenticidade de documentos externos
• Não audita operações comerciais do Cliente
• Aplica as normas contabilísticas vigentes na data dos trabalhos

4.2 Consultoria Fiscal

Na prestação de consultoria fiscal:

• As opiniões baseiam-se na legislação conhecida à data
• Interpretações podem variar conforme entidades oficiais
• Não há garantia de aceitação por parte das autoridades fiscais
• Recomendações são de natureza consultiva, não vinculativa

4.3 Recursos Humanos

Nos serviços de gestão de recursos humanos:

• Processamento baseado em informações fornecidas pelo Cliente
• Não verificação independente de horários e presenças
• Aplicação de legislação laboral vigente
• Não responsabilidade por conflitos laborais

5. Exclusões de Responsabilidade

5.1 Danos Indiretos

5.2 Terceiros

A gyxyexlo não assume responsabilidade por:

• Ações ou omissões de autoridades fiscais
• Interpretações diferentes por parte de inspetores
• Atrasos em serviços de entidades públicas
• Falhas em sistemas informáticos externos
• Decisões judiciais ou administrativas

6. Limitação Monetária

Em qualquer caso, a responsabilidade total da gyxyexlo está limitada ao valor dos honorários pagos pelo Cliente no período de 12 meses anterior ao evento que deu origem ao dano.

7. Força Maior

A gyxyexlo não será responsável por incumprimentos resultantes de:

• Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública
• Catástrofes naturais ou fenómenos meteorológicos extremos
• Greves, lock-outs ou conflitos laborais
• Falhas generalizadas de energia ou telecomunicações
• Ataques cibernéticos ou falhas de segurança informática
• Alterações legislativas súbitas e imprevisíveis
• Ações governamentais ou requisições civis

8. Prazo de Reclamação

9. Obrigações do Cliente

Para limitar riscos e responsabilidades, o Cliente deve:

• Fornecer informações completas, corretas e atualizadas
• Comunicar alterações relevantes atempadamente
• Cumprir prazos estabelecidos para entrega de documentos
• Validar informações em relatórios e declarações
• Implementar controlos internos adequados
• Manter arquivo organizado de documentação

10. Seguro de Responsabilidade Civil

A gyxyexlo mantém seguro de responsabilidade civil profissional adequado à natureza dos serviços prestados, nos termos exigidos pela Ordem dos Contabilistas Certificados.

11. Renúncia de Garantias

12. Resolução de Disputas

Em caso de disputa sobre responsabilidade:

• Privilegia-se a resolução amigável através de negociação
• Pode recorrer-se a mediação profissional
• Arbitragem voluntária conforme regulamentos da OCC
• Jurisdição portuguesa aplicável em última instância

13. Salvaguarda de Direitos

Esta isenção de responsabilidade:

• Não afeta direitos legais irrenunciáveis do Cliente
• Deve ser interpretada conforme a lei portuguesa
• Prevalece sobre acordos verbais contrários
• Pode ser alterada mediante acordo escrito

14. Aceitação

A contratação dos serviços da gyxyexlo implica aceitação expressa desta Isenção de Responsabilidade. O Cliente declara ter lido, compreendido e aceite todas as limitações aqui estabelecidas.

15. Contactos para Esclarecimentos

Para questões sobre esta Isenção de Responsabilidade: